Renan Filho veta repasse extra de R$ 21,5 mi para TJ e TC

O governador Renan Filho (PMDB) vetou integralmente três projetos de lei de autoria dos tribunais de Justiça e de Contas de Alagoas que, juntos, destinariam créditos suplementares no valor de R$ 21,5 milhões para as duas instituições. O principal argumento do governo é o da inconstitucionalidade, já que, de acordo com a Constituição de Alagoas, somente o chefe do Executivo pode criar leis que incidam no orçamento. As mensagens governamentais encaminhadas à Assembleia Legislativa Estadual (ALE), que aprovou os projetos de lei na última sessão plenária do ano passado, foram publicadas ontem no Diário Oficial do Estado. Segundo os vetos, o Tribunal de Contas do Estado (TC) queria a liberação de quase R$ 13,8 milhões, enquanto o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) buscava mais R$ 7,7 milhões de suplementação ao orçamento do ano passado. De acordo com a publicação, a Constituição Estadual disciplina que ?são de iniciativa privada do governador do estado as leis que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo?, o que impede outros poderes de legislarem sobre essas matérias. Além desse empecilho, a legislação também proíbe a abertura de crédito suplementar a um exercício financeiro já encerrado, nesse caso o de 2014 ? é o chamado princípio da anualidade da lei orçamentária. Mesmo que os projetos de lei tenham sido aprovados pela ALE no dia 30 de dezembro do ano passado, o crédito extra seria concedido somente em 2015, o que feriria a regra legal.