MP recorre de decis�o que permitiu posse de Fernando Toledo no TC

O imbróglio em torno da ida do ex-deputado Fernando Toledo para o Tribunal de Contas do Estado (TC) parece estar longe do fim. O Ministério Público Estadual (MP) informou, ontem, que recorreu da decisão que autorizou a posse de Toledo como conselheiro do órgão. Para o MP, faltam ?condições morais e éticas? para que o ex-presidente da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) tenha sido nomeado e exerça as funções de conselheiro da Corte de Contas. Fernando Toledo tomou posse no Tribunal de Contas por força de uma decisão do então presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), desembargador José Carlos Malta Marques, que cassou a liminar que impedia o Estado de nomeá-lo para o cargo. No agravo de instrumento interposto na última semana, o Ministério Público pede que a decisão de Malta Marques seja revista. Caso o desembargador se negue a revogá-la, o MP solicita que o recurso seja julgado em plenário, na expectativa de que a decisão seja reformada e restabelecidos os efeitos da liminar anterior. No recurso, o MP contesta os argumentos do ex-presidente do Tribunal de Justiça, que alegou a impossibilidade de o Poder Judiciário intervir na nomeação de um conselheiro do Tribunal de Contas, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, e também defendeu que as ações de improbidade às quais Fernando Toledo responde como réu ainda não transitaram em julgado. O Ministério Público Estadual defende que, mesmo que as ações nas quais Fernando Toledo é acusado de improbidade administrativa não tenham transitado em julgado, os pré-requisitos de conduta ilibada e idoneidade para assumir o cargo de conselheiro devem ser respeitados. Outro argumento é o de que a Teoria da Separação dos Poderes não dá independência para os gestores e agentes políticos praticarem atos acima das leis e da Constituição.