Governo veta reajustes nos or�amentos da ALE, MP e TC

O governador Ronaldo Lessa (PSB) vetou, ontem, emendas que aumentavam os orçamentos da Assembléia Legislativa, Procuradoria-Geral de Justiça e Tribunal de Contas do Estado (TC/AL). As emendas tinham o objetivo de pagar folhas atrasadas de servidores e credores. Emendas parlamentares também foram vetadas parcialmente. A Assembléia Legislativa, por exemplo, há oito anos trabalha com o orçamento congelado em torno de R$ 58 milhões. Recentemente, os deputados receberam do governo um aumento orçamentário de pouco mais de 10%, o que elevou o duodécimo para cerca de R$ 63 milhões. Além disso, o Legislativo esperava aprovar a emenda de R$ 12 milhões e 750 mil, o que elevaria o orçamento para R$ 76 milhões. O montante da emenda seria usado para pagar três folhas atrasadas desde 1995. Mesmo assim, os servidores continuariam com uma folha e meia atrasada. Os cortes orçamentários foram publicados na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE). Como argumento para proceder os vetos, Lessa apresentou o artigo 19 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 ? a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ? que estabelece limites com a despesa total de pessoal, fixado em 60% da receita corrente líquida. Além disso, o inciso II da LRF e o artigo 18 mostram que as despesas com inativos e pensionistas é incluída nos gastos com limites de pessoal. ?O acréscimo de R$ 12 milhões e 750 mil para o quadro de despesas da Assembléia Legislativa excede o limite de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, macula a constituição federal e traz graves conseqüências que afetarão a máquina administrativa?, afirma o governador ao acrescentar que a emenda parlamentar não identifica a cobertura orçamentária. ?Por isso, o veto se impõe?, esclarece. A mesa diretora da Assembléia Legislativa ficou surpresa com o veto. O presidente, deputado Antônio Albuquerque, sustentou que o Legislativo precisa desse aumento orçamentário. ?Lembramos que o Judiciário teve aumento superior a 100% nesses últimos oito anos e está com seus pagamentos rigorosamente em dia. O Executivo e o Ministério Público também?, lembrou Albuquerque. Ele acredita que a Assembléia deve se reunir para derrubar o veto do governador. O Ministério Público Estadual, com suas emendas, teria um orçamento de R$ 39,5 milhões. O governador vetou R$ 4,5 milhões. O argumento foi o mesmo, o império da Lei. O procurador-geral de Justiça, Dilmar Camerino, convocou os promotores de Justiça para uma reunião de emergência a fim de estudar o veto. Prometeu para hoje uma resposta. O Tribunal de Contas também perdeu R$ 4 milhões de seu orçamento total. Os conselhos avaliam o impacto.