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Acordo com militares � assinado com aval do TJ

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A assembleia dos militares para aprovar a proposta do governo, na noite de quinta-feira, e afastar a ameaça de aquartelamento da tropa durante o carnaval pode ter sido conturbada. Mas o acordo está firmado e assinado pelo governador Renan Filho (PMDB). Foi consolidado no final da manhã de ontem, na sede do Tribunal de Justiça (TJ), com assinaturas, também, do presidente do Poder Judiciário, desembargador Washington Luiz, e do procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá. Em entrevista, o governador comemorou o sucesso da negociação, que durou vários dias, e disse que o principal entrave, além do orçamento apertado, vinha sendo uma ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público Estadual (MP), no governo passado, para obrigar o Estado a se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo limite havia sido ultrapassado. E como já havia decisão judicial aceitando a denúncia, TJ e MP tiveram que abrir concessão e suspender o processo pelo prazo de seis meses, para que o acordo com os militares fosse consolidado. Renan Filho explicou que reajuste da categoria ? de 22,86% ? foi fechado ainda na gestão de Teotônio Vilela Filho, para ser pago pelo seu sucessor.

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