A Casal deve ser privatizada? - I

ÁGUA É VIDA! E VIDA NÃO SE VENDE! » AMELIA FERNANDES - Presidente da CUT Alagoas O acesso à água potável é um direito humano fundamental e um dever do Estado. Por isso, sua captação, armazenagem, tratamento e distribuição devem permanecer em mãos públicas. Não deveriam virar objeto prioritário de exploração comercial. É um daqueles casos em que o bem comum deve reger as ações, não a disputa pelo lucro. Hoje, a maioria dos municípios brasileiros tem como operadora as companhias estaduais de saneamento que atendem cerca de 80% da população brasileira. Um número expressivo que mostra a força do saneamento público e estatal. Em Alagoas, dos 102 municípios, 77 são atendidos pela Casal, que cumpre uma função social que a iniciativa privada não terá nenhum interesse em preencher. A tarifa social e o subsídio cruzado, que faz a Casal deslocar recursos de áreas urbanas rentáveis, para investir em áreas que não dão lucro, como é o caso de vários municípios interioranos, demonstram o quanto a empresa atende aos interesses sociais da nossa gente. É possível avançar rumo à universalização dos serviços através das empresas públicas de saneamento. Essas condições são dadas pela nova legislação nacional, pelo aporte de recursos disponibilizados através do Plano de Aceleração de Crescimento - PAC, por intermédio de financiamentos com o BNDES e pela retomada do planejamento, através de projetos que garantam recursos por meio de programas federais. Os modelos de abertura de capital para o setor privado, em todo o país não obtiveram sucesso, e a água não foi tratada como um serviço de políticas públicas para todos, e sim para beneficiar locais que continham maior arrecadação. Veja-se o caso de São Paulo, Estado que enfrenta um gravíssimo problema de abastecimento. A Sabesp, empresa estadual de saneamento, nos últimos anos, obteve um alto lucro com o serviço, mas, em vez de investir na ampliação e modernização do sistema de abastecimento, mesmo diante dos alertas feitos por especialistas a respeito da escassez de chuvas, preferiu distribuir esse lucro entre os acionistas, e agora a população é quem sofre com a falta d´água. Em Alagoas, o governo de Teotonio Vilela Filho foi marcado por medidas neoliberais e privatistas, como a implantação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a gestão do abastecimento d´água na região do Agreste. O contrato com a empresa CAB Ambiental é considerado danoso ao erário e à população da região. A Casal é obrigada a transferir mensalmente uma monta de 4 milhões de reais para a CAB, comprometendo a capacidade de investimento da empresa no sistema como um todo para melhorar os serviços a serem oferecidos à sociedade alagoana. Para completar, no apagar das luzes de seu governo, Vilela encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que transfere o controle acionário do Estado para a iniciativa privada, o que, na prática, é privatização. É fato que a situação da Casal é crítica, pois a empresa passou por um processo de sucateamento deliberado, para justificar a necessidade da privatização, e agora precisa de grande investimento, mas privatizá-la não é o melhor caminho. Não podemos tornar a água uma fonte de lucro. Ela é um patrimônio do povo. Privatizar é esquecer o lado social e apenas pensar na lucratividade do negócio e a população é quem será prejudicada.