Projeto regulamenta gratuidade

A gratuidade para portadores de deficiência física ou de doenças incapacitantes no transporte público da capital foi aprovada, ontem, na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Maceió. O benefício, que só abrangia os cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), agora será estendido a todos os inscritos no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico) que recebem até dois salários-mínimos. O projeto de lei de autoria do Executivo, que regulamenta o direito das pessoas com deficiência ou doenças incapacitantes a andarem de graça nos ônibus urbanos, diz que a medida é uma forma de amenizar e reduzir as barreiras enfrentadas por essas pessoas, ?de maneira que usufruam do mais básico direito assegurado constitucionalmente?, o de ir e vir. ?Diante de uma iniciativa de caráter social e alcance importante como esta matéria, o Legislativo municipal não poderia colocar obstáculos, nem se opor?, afirmou o presidente da Casa, vereador Kelmann Vieira (PMDB). Também foi aprovado ontem o projeto de lei que determina a fixação da lista de espera por vagas nas creches na Secretaria Municipal de Educação (Semed) e sua divulgação na internet. Ambos os projetos seguem para a sanção do prefeito Rui Palmeira (PSDB).