Passe Livre � sancionado hoje por Renan Filho

Dois dias após a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovar com folga o projeto que institui o Passe Livre para estudantes da rede pública de ensino, o governo do estado divulgou uma nota, ontem, esclarecendo que o projeto é legal e atende aos preceitos constitucionais. Hoje, às 9h, no Palácio República dos Palmares, o governador Renan Filho vai sancionar a lei que coloca o Passe Livre em vigor. De acordo com a Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), que divulgou a nota à imprensa ontem, a legislação permite que os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) sejam utilizados para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros, observando vários aspectos, entre eles a existência de transporte coletivo de passageiros. O dispositivo sugere ainda que os estudantes podem utilizar o vale-transporte como meio de acesso ao transporte. ACOMPANHANTES Um dos pontos polêmicos, que diz respeito ao transporte de crianças que estudam do 1º ao 5º ano do ensino fundamental (menores de 12 anos), o governo informou que vai custear a passagem tanto do estudante como do acompanhante.