C�mara promulga quatro novas leis

Quatro novas leis foram promulgadas, ontem, pelo presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Kelmann Vieira (PMDB). Desde o início do ano, o Legislativo já aprovou a promulgação de seis projetos de leis que visavam beneficiar a população da capital. As medidas foram publicadas na edição de ontem do Diário Oficial do Município. Uma das medidas que passa a valer é a lei nº 6.366, que torna obrigatória a apresentação de identidade profissional para a confecção de carimbos. O projeto de lei foi proposto pelo presidente da Câmara, que justificou a necessidade da medida no combate às identidades profissionais falsas, facilitando a aplicação de golpes e fraudes. O estabelecimento que não cumprir com o disposto na nova lei está sujeito à multa de cinco salários mínimos, podendo ser duplicada em casos de reincidência. Já a lei nº 6.367 discorre sobre a adequação do serviço ofertado por grandes estabelecimentos de Maceió. De acordo com o projeto apresentado por Dudu Ronalsa (PSDB), supermercados, hipermercados e centros comerciais com área superior a 200 m² devem manter à disposição de seus clientes e usuários portadores de necessidades especiais, equipamentos facilitadores de locomoção pessoal, dotado de cesto de compras. O tipo de equipamento e a quantidade de carrinhos de locomoção existentes devem ser proporcional ao tamanho do estabelecimento. Os clientes devem ser informados da existência desses meios de apoio por meio de placas informativas colocadas em local visível, além da obrigatoriedade das empresas manterem funcionários treinados na operação desses equipamentos.