MP investiga cess�o de PMs a Vilela

O Ministério Público Estadual (MP) vai investigar a cessão de dez policiais militares para trabalhar na segurança pessoal do ex-governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) após o fim de seu mandato. O órgão considera o privilégio ilegal e injustificado, ao utilizar dinheiro público para custear a proteção de uma única pessoa que não mais ocupa o cargo de chefe do Executivo, nem outra função na administração pública. A portaria que instaura o Inquérito Civil Público foi assinada pelo promotor Coaracy Fonseca, da Promotoria da Fazenda Pública Estadual, e publicada ontem no Diário Oficial do Estado. Segundo o promotor, a Justiça já condenou situações semelhantes em Rondônia, Mato Grosso e Distrito Federal. Os três Tribunais de Justiça citados ?julgaram pela inconstitucionalidade de leis que estabeleciam a possibilidade de ex-governadores contarem com uma equipe de servidores públicos para atividades de segurança e apoio pessoal?, de acordo com o texto da portaria. Os militares foram designados para a segurança pessoal de Vilela no dia 20 de janeiro deste ano, conforme registro do Boletim Geral Ostensivo da Polícia Militar. Para Coaracy, o privilégio do ex-governador se dá em detrimento de toda a população, ?que carece de segurança, dificuldade esta agravada exatamente pela falta de efetivo?, segundo a portaria publicada no Diário Oficial.