Projeto que cria munic�pios deve ser votado

Projeto que trata da criação, incorporação, fusão e do desmembramento de municípios está na pauta de votações de hoje da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O texto do projeto de lei (PLS) 353/2014 - Complementar reúne critérios de viabilidade; exigências de população mínima; e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada. A matéria resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014, de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti, vetado pela presidente da República, Dilma Rousseff, em agosto do ano passado. Inclusive, em 2013, Dilma também vetou um projeto do Senado que tratava das emancipações. A justificativa, na ocasião, para vetar integralmente os dois projetos foi o temor em relação do crescimento exagerado no número de municípios no país, o que geraria impacto financeiro para as novas unidades, as já existentes e também para os Estados. Com parecer favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o PL estabelece que o ponto de partida para a criação de municípios será a apresentação de requerimento à Assembleia Legislativa Estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação.