C�mara de Macei� j� promulgou 12 novas leis

Em 40 dias de atividade este ano, a Câmara de Vereadores de Maceió já promulgou 12 projetos de lei. Os textos, aprovados em plenário, haviam sido encaminhados ao Executivo, a quem cabe sancioná-los ou vetá-los, mas estavam sem resposta há dias ou meses. Só ontem foram promulgados cinco projetos de lei, além de uma emenda à Lei Orgânica do Município. O presidente da Câmara, Kelmann Vieira (PMDB), explicou que encontrou muitos projetos já aprovados pela Casa que ainda estavam pendentes de análise por parte do Executivo, mesmo após o fim do prazo regimental para sanção dos textos. ?Quando assumi [a presidência], vi que vários projetos já haviam sido encaminhados ao Executivo, mas ele nem sancionou, nem vetou. E o regimento interno da Câmara é claro ao dizer que o Executivo tem 15 dias para sancionar ou vetar?, disse. Promulgar as leis em situações como essa é uma prerrogativa do Legislativo e, segundo Kelmann, os vereadores já vinham solicitando à Mesa Diretora uma posição em relação à sanção ou não dos textos. ?Recebi muitos ofícios de vereadores questionando que seus projetos foram aprovados e não houve a sanção. Se passar do prazo de 15 dias após a aprovação e [o projeto de lei] ainda estiver pendente da análise do Executivo, a Câmara pode promulgar. É uma prerrogativa da Casa?, reforçou o presidente. Entre as leis promulgadas pela Casa estão a que proíbe os chamados ?paredões? de som, a que determina a realização do ?teste do coraçãozinho? em recém-nascidos nas maternidades, a que multa quem for flagrado jogando lixo nas ruas e a que obriga os supermercados e shoppings a disponibilizarem carrinhos de locomoção com cestos a clientes com deficiência física.