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Compra de kits segue indefinida

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Não houve acordo entre o governo do Estado e a empresa Fergbras Comércio e Serviços LTDA, na audiência conduzida pelo desembargador do Tribunal de Justiça James Magalhães de Medeiros, ontem pela manhã, para tentar resolver o impasse que se arrasta desde 2014, sobre o processo de licitação para a aquisição de 600 mil kits escolares destinados aos alunos da rede estadual de ensino. A licitação realizada pela Secretaria de Estado da Educação, ainda no governo Teotonio Vilela Filho (PSDB), não foi homologada por ele e acabou sendo revogada pelo governador Renan Filho (PMDB), em nome da ?economicidade e efetividade dos gastos públicos?, o que levou a Fergbras - vencedora do processo licitatório - a recorrer à Justiça para que a licitação seja homologada e respeitada. O Estado foi representado pelo procurador Roney Raimundo Leão, pelo assessor Jurídico da Secretaria da Educação, Sérgio Newton, e pela secretária adjunta, Laura Cristiane de Souza, mas eles explicaram que só o governador Renan Filho teria poderes de assinar qualquer acordo, já que ele figura como coautor no processo. E como o governador não compareceu à audiência, a decisão sobre o cumprimento de decisão anterior, que determina a homologação, deverá ser arbitrada pela Justiça.

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