‘Justificativas s�o inconsistentes’, diz MP

Parte das justificativas apresentadas pelos vereadores de Maceió para explicar as faltas às sessões da Câmara Municipal durante o ano passado é ?inconsistente? e, em alguns casos, com efeitos de nulidade. A informação é da 14ª Promotoria de Justiça da Capital, do Ministério Público Estadual (MP). A promotora de Justiça da Fazenda Pública Municipal, Marluce Caldas, disse que há divergências em alguns dados apresentados pela Câmara Municipal. O número de faltas, por exemplo, não corresponderia ao que foi publicado em ata. Outra irregularidade é que o motivo para a falta ?não tem sustentabilidade e nem razoabilidade, tanto em relação à Lei Orgânica, quanto ao Regimento Interno da Câmara. De acordo com a promotora, os vereadores justificam ações isoladas e individuais como se fossem missões oficiais da Câmara. ?Além disso, algumas justificativas apresentadas não ocorreram por questões de urgência ou emergência?, lembrou. Como exemplo, ela cita participações em reuniões com associações de moradores, visitas a postos de saúde e reuniões com secretários e assessores da Prefeitura de Maceió. ?A missão de representar a Câmara deve ser de interesse de todos os vereadores e devem ser comprovadas. Algumas das justificativas apresentadas foram de atividades que podiam ser realizadas em horários que não impedissem a presença às sessões?, destacou. Alguns vereadores justificaram que estiveram presentes às sessões, mas só chegaram após a chamada. Outros alegaram que foram à Câmara para participar das sessões, mas elas já haviam sido encerradas. Porém, o MP alerta que um dos deveres do parlamentar municipal, conforme o artigo 9º do Regimento Interno, é o comparecimento, à hora regimental, nos dias designados para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o término, ?comunicando sua falta ou ausência, por escrito, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões?.