Redu��o da maioridade penal divide opini�es

Na semana passada, a Câmara dos Deputados instalou a comissão que vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. É mais um passo importante para quem defende que os adolescentes dessa faixa etária podem ser enquadrados como criminosos, e não infratores, e devem ir para os presídios, junto com os adultos, ao invés de sofrerem internação com medidas socioeducativas. O tema mobiliza a opinião pública do país e é polêmico. Representantes clássicos da sociedade civil organizada, como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), movimentos sociais e de direitos humanos já se manifestaram contra a redução da maioridade. No entanto, a mobilização de setores mais conservadores parece ganhar um fôlego há muito não visto no país, desde os tempos do Integralismo ou do movimento Tradição, Família e Propriedade. Esta articulação, que ganha corpo nas mídias sociais e é considerada por alguns estudiosos como a onda neoreacionária, avança a passos largos no Congresso Nacional. A preferência pela redução da maioridade é colocada como uma prova inequívoca dessa tendência conservadora entre os parlamentares. No dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a constitucionalidade da PEC por uma esmagadora maioria de 42 votos contra apenas 17. O caminho ainda é longo. Com a instalação da comissão especial para analisar a PEC 171/1993, os integrantes desta comissão terão até 40 sessões ordinárias para emitir um parecer sobre a proposta. Depois, o projeto segue para apreciação no plenário da Câmara, onde precisará do voto de 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Se for aprovada, a PEC vai para o Senado, passando também pela CCJ da Casa, até ser encaminhada para duas votações. Precisará de 49 dos 81 votos dos senadores.