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Decreto altera transporte complementar

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O governador Renan Filho (PMDB) assinou, ontem, um decreto que traz alterações na regulamentação do serviço complementar de transporte intermunicipal de passageiros de Alagoas. Com a lei, são conferidos direitos aos transportadores - cerca de 1.200 concessionários - e também à população, com a exigência da qualidade do transporte, mais especificamente para as pessoas com deficiência física. O decreto autoriza, no caso de falecimento do titular da concessão, a transferência a um de seus familiares em primeiro grau. ?Esse ato oferece segurança jurídica a toda a categoria. É um direito. Não é justo que o cidadão invista, compre um carro novo, assuma dívidas, e ao falecer não deixe a concessão para a sua família?, declarou o governador. Renan Filho lembrou que, enquanto deputado federal, também atuou nessa frente. ?Tivemos a oportunidade de aprovar uma lei semelhante para os taxistas do Brasil e agora faço isso como governador do estado de Alagoas. Gostaria de ver esse benefício estendido aos mototaxistas, mas essa é uma atribuição das prefeituras?, revelou. Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Transportadores Complementares de Passageiros de Alagoas, Dorgival Ferreira, falou sobre a importância da iniciativa. ?O benefício maior desse decreto é quando, na falta de um de nós, a concessão é transferida à viúva ou a outro parente de primeiro grau. Hoje nos sentimos realizados. Essa é uma luta de muito tempo?, assegurou.

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