Projeto da 17� fica para o dia 22

Depois de ser considerado um ?monstrengo? e ser vetado pelo governador Renan Calheiros (PSDB), o projeto que formata e engessa a 17ª Vara Criminal só será apreciado na próxima quarta-feira, dia 22, após o feriado de Tiradentes. A proposta foi do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Sérgio Toledo (PDT), e foi acatada pelo presidente da Casa, deputado Luiz Dantas (PMDB). Diante dessa perspectiva, o deputado Isnaldo Bulhões (PDT) tentou ?fracionar? o prazo para que outros oito vetos também pudessem ser analisados. Para o parlamentar, o maior problema é que boa parte dos processos ?está com prazos bastante expirados?. Entre eles, o veto total ao crédito suplementar para o Tribunal de Contas (R$ 13,7 milhões), o veto total ao crédito suplementar ao Tribunal de Justiça (R$ 1,8 milhões) e outro no valor de R$ 5,9 milhões também pra o Judiciário, o veto total ao projeto que prevê ressarcimento de clientes por parte de empresas de TV a cabo, por serviço não prestado, o que proíbe a fabricação de arma de brinquedo e o que institui a Semana do Desarmamento. Também há o veto total ao que dispõe sobre horário de transmissão obrigatória de sessões ordinárias pela emissora oficial do Estado. Mas o entendimento em plenário foi que, na próxima semana, todos os processos pendentes recebam pareceres e sigam para apreciação pelos deputados. O tempo, porém, esconde uma outra articulação que está sendo gestada dentro da Assembleia Legislativa. Isto porque, da maneira como está, o projeto não tem mais nenhuma eficácia e deixou o Estado desamparado de uma legislação para o crime organizado.