OAB/AL quer coibir publicidades irregulares

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) tem intensificado as ações contra o excesso de publicidade praticado indevidamente por advogados, o que configura contrariedade ao Código de Ética e Disciplina da Ordem. Atualmente, está sendo analisado pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) um crescente volume de processos disciplinares. Além das ações administrativas através de processos ético-disciplinares em curso, a OAB/AL também tem buscado tomar providências no âmbito judicial. Recentemente, após a conclusão de processo administrativo no TED, uma Ação Civil Pública por dano ao consumidor foi proposta na Justiça Federal visando coibir, de forma imediata, as ações de uma empresa que estaria oferecendo serviços jurídicos com o uso de propaganda em rádio e televisão, contrariando gravemente o Código de Ética e Disciplina. ?O conselho seccional ajuizou através da Procuradoria uma Ação Civil no sentindo de coibir a publicidade indevida. Outras ações nesse sentindo também devem acontecer, ressaltando que nossa postura é pautada na discrição da atividade do advogado?, conta o procurador da OAB/AL, Rodrigo de Vitor. O procurador explica que a Ação Civil Pública foi ingressada por entender que a classe dos advogados está sendo prejudicada por conta de propaganda ilegal e abusiva, realizada por pessoa jurídica que não é escritório de advocacia. Além disso, ela também atinge a sociedade e consumidores que estariam sendo induzidos ao erro com propagandas enganosas e ilegais, notadamente por serem oferecidos serviços exclusivos de advogado. Os processos ético-disciplinares estão seguindo seu curso regular com o processamento junto ao TED e 3ª Câmara da OAB/AL. Este ano, alguns desses casos já foram analisados e passaram pela Corregedoria Geral da OAB/AL.