Justi�a manda ALE repassar IR retido

A Justiça determinou o repasse imediato ao Tesouro Estadual dos valores retidos dos salários de deputados e servidores da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) referentes ao Imposto de Renda. A medida, que atende a pedido do Ministério Público Estadual (MP), já vale para o mês de abril. A decisão do juiz Alberto Jorge Correia também obriga a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a descontar a parte relativa ao IR do duodécimo da ALE antes de repassá-lo à Casa. O MP vem investigando o desvio dos recursos desde 2013 e estima que, entre 2010 e 2014, o Legislativo deixou de repassar R$ 100 milhões ao Estado. Por mês, a Assembleia Legislativa retém cerca de R$ 2 milhões na fonte, mas não envia esse dinheiro ao Tesouro Estadual, de acordo com o órgão. ?Essa é uma decisão que satisfaz ao Ministério Público, pois esse dinheiro do Imposto de Renda era uma das maiores fontes de desvio de recursos na Assembleia Legislativa?, disse o promotor de Justiça Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público. A Sefaz ainda deverá informar mensalmente à 17ª Vara da Fazenda Pública Estadual o total recolhido ao Tesouro referente ao Imposto de Renda de servidores e membros do Poder Legislativo. Se descumprirem a decisão, o presidente da ALE e o secretário da Fazenda terão que pagar multa diária de R$ 1 mil. De acordo com o juiz, ?esta ação ? perfeitamente legítima em face da necessidade constitucional de recolhimento do tributo ao próprio tesouro estadual -, evita toda a ordem de transtornos?, como diz trecho da decisão.