Lei mant�m vetos aos or�amentos da ALE, TC e MP

ARNALDO FERREIRA Depois de quatro meses revendo e promovendo emendas, a Assembléia Legislativa (ALE) publicou o orçamento de Alagoas no Diário Oficial do último dia 13. O total geral não mudou nada. Os três poderes consumirão uma receita de R$ 2.733.336.637,00, ou seja, R$ 100 milhões a mais em relação ao orçamento de 2002, de R$ 2,6 bilhões. Até aí, nada demais. Os problemas começaram depois das emendas aumentando os duodécimos (orçamentos) do próprio Legislativo, do Tribunal de Contas e da Procuradoria Geral de Justiça. O governador Ronaldo Lessa(PSB) vetou a manobra, sob a alegação de que esses setores não podem gastar mais de 60% de suas receitas líquidas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O procurador-geral do Estado, Ricardo Barros Méro, afirmou que o governo não pode aumentar os subsídios dos poderes. ?Se infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)) cometerá suicídio político?, destacou. O Legislativo, conforme declarou seu presidente, deputado Antônio Albuquerque (PTB), sem que fosse pedido, conseguiu do governo o reajuste do duodécimo de R$ 58,5 milhões, congelado há oito anos, para R$ 63,9 milhões. Porém, os servidores do poder reclamaram quatro folhas e meia, atrasadas desde 1996. Para quitar a dívida, a ALE fez a emenda e aumentou seu próprio orçamento para R$ 76,6 milhões. O argumento não convenceu e, amparado na LRF, Lessa cortou o acréscimo de R$ 12,7 milhões. O líder do Sindicato dos Funcionários da ALE, Aroldo Loureiro, garante que a lei não pode ser aplicada como parâmetro para pagamento de folhas atrasadas e pressiona os deputados a derrubarem o veto. O secretário da Fazenda, Sérgio Dórea, observa que o aumento de R$ 58,5 milhões para R$ 63,9 milhões no orçamento da ALE faz parte de um acordo, como forma de garantir o recolhimento do Imposto de Renda e do Ipaseal, que não eram repassados. ?O Estado não pode aumentar mais os duodécimos, pois isso fere a lei?, destacou Dórea. O duodécimo do Judiciário será de mais de R$ 108 milhões. Há oito anos, o poder tinha um orçamento de R$ 78 milhões. Este é um dos motivos da reação dos servidores e do próprio Legislativo.