Conseg aposta na manuten��o dos vetos

Com o anúncio, na semana passada, de que a Assembleia Legislativa vai analisar os vetos do governador Renan Filho (PMDB) à 17ª Vara ainda esta semana, ontem foi a vez do presidente do Conselho Estadual de Segurança (Conseg), juiz Maurício Brêda, sair em defesa do colegiado. Em entrevista ao radialista Rogério Costa, no programa Ministério do Povo, da Rádio Gazeta, o magistrado disse não ter dúvidas da legalidade da atuação da 17° Vara. Preocupado com a dimensão que o assunto tomou na ALE, Maurício Brêda revelou que convidou alguns parlamentares para conhecer o funcionamento do colegiado de juízes que compõem a 17ª Vara. Com isso, seria possível explicar que a Vara não ?comete abusos?. ?Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4414, pelo Supremo Tribunal Federal, ficou claro que a 17ª Vara é legal e constitucional, faltando apenas a regulamentação por lei própria. Espero que a sociedade alagoana não perca uma unidade judiciária já formada?, disse Brêda. Conforme o projeto original encaminhado à ALE pelo Tribunal de Justiça, a 17° Vara Criminal continuaria com ação colegiada, podendo investigar agentes públicos, como políticos e gestores em geral, assim como servidores públicos acusados de crime de improbidade e desvio de dinheiro público. Mas com as emendas que foram inseridas pelos parlamentares que integram a Comissão de Constituição e Justiça, esse poder de atuação é retirado, engessando e limitando a 17ª Vara ? inclusive levando o colegiado a perder a condição de agir de forma sigilosa. O debate voltou a repercutir depois que o deputado Sérgio Toledo (PDT), relator das alterações que foram aprovadas em plenário, na gestão passada da Mesa Diretora, falou de suas razões para mudar o texto original.