CCJ recomenda manter vetos sobre a 17� Vara

A novela que se tornou a apreciação dos vetos do governador Renan Filho (PMDB) à 17ª Vara Criminal ganhou um novo capítulo, na manhã de ontem, após o Ministério Público Estadual (MP) ingressar na Justiça com uma ação civil pública pedindo o voto aberto dos deputados. À tarde, depois da sessão plenária na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer unânime, favorável aos vetos do governador. A posição é reflexo das pressões que têm partido do Tribunal de Justiça (TJ), do próprio MP, setores da sociedade civil organizada e do Executivo, que não quer sofrer sua primeira derrota na ALE. Na ação impetrada pelo MP, o órgão pede que a tutela antecipada seja julgada pela juíza Esther Manso, titular da 16ª Vara da Fazenda Pública. O pedido se baseia no que define a emenda constitucional n° 76, de 2013, que aboliu a votação secreta, alterando a redação do inciso 4° do artigo 66 da Constituição Federal. A ação foi assinada pelo próprio Jucá e pela promotora Norma Sueli Tenório de Medeiros, titular da 22ª Promotoria de Justiça da Capital. No pedido de tutela antecipada, há um pedido para que a Justiça solicite ao presidente da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB), para que, além da votação aberta, também identifique os votos dos deputados estaduais. Mas, enquanto Jucá fez a defesa, ?em caráter jurídico?, como fez questão de destacar, a ação provocou controvérsia entre os parlamentares. No plenário, antes da análise de dois vetos governamentais, os deputados discutiram e se desentenderam sobre o encaminhamento dado pelo MP. O deputado Rodrigo Cunha (PSDB) tomou por base o princípio da ?simetria?, equiparando o que está na Constituição Federal com a Estadual. ?Vamos ter uma postura coerente ou será que vamos ser motivados, mais uma vez, por uma ação judicial??, provocou Cunha.