TC apura concess�o de incentivos fiscais

O Tribunal de Contas do Estado (TC) vai apurar a legalidade dos incentivos fiscais concedidos pelo governo do estado ao setor sucroalcooleiro em Alagoas. A determinação se deu diante do acolhimento de um parecer apresentado por integrantes do Ministério Público de Contas, que apontou ilegalidade na regulamentação que beneficia os incetivos concedidos aos usineiros. De acordo com o MP de Contas, há indícios de que a regulamentação do crédito presumido, parcelamento e a renúncia do ICMS para o setor sucroalcooleiro, feita por meio de diversos decretos no governo de Teotonio Vilela Filho (PSDB), em 2012, contrariou a legislação que dispõe sobre a matéria. A concessão dos benefícios pode ter culminado em benefício fiscal ilegal para o setor. ?(?.) com dano direto ao erário do estado a partir da renúncia da arrecadação da receita tributária devida?, diz um trecho do parecer do MP de Contas. A decisão foi tomada após uma denúncia conjunta apresentada pelo Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco), Sindicato dos Servidores em Arrecadação e Finanças da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sindaf) e da Asfal (Associação do Fisco do Estado de Alagoas).