17� Vara n�o � consenso nem no TJ

Sem acordo no parlamento estadual, a 17ª Vara Criminal da Capital não é unanimidade nem onde nasceu, no Tribunal de Justiça. Em meio à novela que se tornou a apreciação dos vetos do governador Renan Filho (PMDB), que se posicionou contra o que considerou alterações na atuação da 17ª Vara, a Gazeta foi resgatar entre os desembargadores porque ela provoca tantas polêmicas. O ex-presidente do TJ, José Carlos Malta Marques ? que apresentou o texto a ser votado na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) ? e seu ex-vice Tutmés Ayran ? que não conhecia a redação integral do projeto proposto, mas ainda assim conhece a realidade que cerca sua atuação ? são favoráveis ao fato de que a Vara combateu o crime organizado. Eles discordam, entretanto, quanto ao seu poder de alcance e continuidade do processo. Para Tutmés, que, além de desembargador, é professor universitário, a alteração na Lei Federal que ajusta o combate ao crime organizado tirou o efeito real da 17ª Vara. Ainda assim, reconhece sua importância, por exemplo, na fase de inquérito. ?A questão é como o combate à corrupção deve ocorrer dentro da legalidade, ou melhor, da constitucionalidade. O STF julgou a 17ª Vara, amputou dela alguns exageros, que incluíam o julgamento de delitos contra a vida, e manteve o formato, mas isso ocorreu antes da edição da Lei Federal que trata do Combate ao Crime Organizado?, explicou Tutmés. Com isso, o combate ao crime organizado, nos Estados, tem que se ajustar à Lei Federal.