‘Mudan�as afetam o n�cleo central da lei’

Por meio da assessoria do TJ, o desembargador José Carlos Malta Marques, responsável pelo envio à ALE do texto que formatou a 17ª Vara, respondeu a perguntas encaminhadas pela Gazeta. Malta voltou a reafirmar a importância da 17ª Vara, que, em sua avaliação, mesmo antes de existir, atuando como núcleo, já havia demonstrado sua finalidade. ?As críticas que a 17ª Vara recebeu foram técnicas. Tanto que foi feito um recurso ao STF e ele chancelou sua existência, apontando alguns defeitos que não alteravam seu funcionamento. Nós, então, os extraimos e fizemos um projeto novo, encaminhamos para a ALE, mas evidentemente que é polêmico, pois se trata de uma Vara que desagradou muita gente?, lembrou Marques. Ele disse, ainda, que quando o anteprojeto foi discutido no TJ, ocorreram embates e opiniões contrárias, mas de uma minoria do poder. Por essa razão, encaminhou o texto para apreciação da ALE. ?As mudanças na ALE afetaram o núcleo central da lei. Em nosso texto, em todo o crime onde na autoria estivesse a presença de organização criminosa, em qualquer tipo de crime, ela teria competência de julgamento. Nas emendas atribuíram isso para crimes pequenos, se é que se pode chamar assim, como furto, roubo, crimes que não temos em quantidade considerável aqui como extorsão, extorsão mediante sequestro, condução de aeronaves, embarcações, que esvazia e desnatura o projeto?, ressaltou Malta Marques. Por conta disso, o desembargador apoiou a posição do governador Renan Filho em vetar as mudanças e aguarda que os deputados repensem essa questão. ?Ele [o governador] mostrou que há vícios de iniciativa, porque a matéria é de interesse reservado do TJ?, acrescentou.