Senado conclui vota��o da PEC das Dom�sticas

O Senado concluiu, ontem, a votação do projeto que regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas, que prevê benefícios trabalhistas para a categoria. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial. A PEC das Domésticas foi promulgada em 3 de abril de 2013 e garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria. Do pacote de benefícios, sete deles estavam à espera de regulamentação para entrar em vigor: indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. O texto aprovado define como empregado doméstico aquela pessoa que presta serviço de natureza não eventual por mais de dois dias na semana. A matéria veda a contratação de pessoa menor de 18 anos. O senador Fernando Collor de Mello (PTB) votou favorável ao projeto de lei. Como defensor das conquistas trabalhistas, Collor reafirmou o compromisso em defesa dos trabalhadores brasileiros. ?É hora de criar um entendimento consensual que reconheça ao máximo a imutabilidade dos direitos alcançados e coloque o trabalhador brasileiro como prioridade de toda e qualquer política pública. O Brasil é grande! O Brasil é rico! Mas sua gente só o manterá assim se tiver seus direitos sociais garantidos, preservados e valorizados, em toda e qualquer situação?, expôs Collor.