C�mara promulga quatro leis

Mais quatro leis foram promulgadas, ontem, pela Câmara de Vereadores de Maceió. Até agora, já são mais de 30 projetos promulgados pelo Legislativo este ano, sob a justificativa de que o Executivo está perdendo o prazo regimental de 15 dias para sancionar as leis. Todos os projetos que viraram leis ontem são de autoria da vereadora Silvânia Barbosa (PPS). Entre eles estão o que obriga a implantação de sinalização horizontal diferenciada próximo a escolas e o que cria o programa Rua da Criança e do Lazer, que prevê a interdição temporária de vias para atividades de lazer e cultura. EDIFICAÇÕES O decreto municipal que regulamentou a aprovação de projetos de edificações residenciais repercutiu negativamente na sessão de ontem da Câmara de Vereadores de Maceió. Com o argumento de que o decreto modifica determinações do Código Municipal de Urbanismo e Edificações, o vereador Silvânio Barbosa (PSB) criticou a prefeitura por violar a legislação e afirmou que já oficiou os órgãos competentes para que tomem as providências cabíveis. O decreto, assinado pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB) e publicado no Diário Oficial do Município no último dia 28, regulamenta os procedimentos necessários para a aprovação de projetos de prédios residenciais, loteamentos e condomínios, justificando a ?necessidade de uniformização? de tais procedimentos.