Decis�o da Justi�a anula ato de CPI em Joaquim Gomes

Uma decisão da Justiça, ontem, anulou a suspensão do vereador de Joaquim Gomes Emanuel de Albuquerque Morais Filho, o Maninho do Araçá (PR). Ele foi suspenso pela Comissão Permanente de Investigação (CPI) instaurada pelos parlamentares da Câmara Municipal da cidade, durante a sessão da última quarta-feira. Segundo a decisão do juiz Lucas Lopes Dória Ferreira, da Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes, no Estado de Direito democrático, o mandato eletivo deve ser respeitado, sendo aconselhável, em regra, que o parlamentar espere no exercício do cargo o julgamento de processo judicial, para que não seja comprometido o direito constitucional ao livre exercício do mandato e a soberania popular. ?(...) defiro o pleito liminar para determinar a suspensão de quaisquer medidas acautelatórias perpetradas por comissões de investigação instauradas pela Câmara Municipal de Joaquim Gomes em face do impetrante, no sentido de afastar cautelarmente Antônio Emanuel de Albuquerque Morais Filho. Providencie-se a intimação do Poder Legislativo para que tome as providências de rigor?, diz um trecho da decisão. RECURSO Ainda no documento, o juiz intimou o município de Joaquim Gomes, através de representante judicial, para que, ao tomar conhecimento da decisão, ingresse no processo para defesa de eventuais interesses. Além disso, o Ministério Público Estadual deve se manifestar sobre a decisão em 10 dias. ?Assim que vi a decisão, voltei de imediato ao cargo. Os demais vereadores da Câmara estão legislando por conta própria e não cumprindo o que determina a Justiça?, disse o vereador Maninho do Araçá.