Conselheiro do TC recorre � ‘PEC da Bengala’

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TC) Luiz Eustáquio Toledo deu o primeiro passo para conseguir esticar sua atuação no cargo por mais cinco anos. Uma liminar do presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, impede provisoriamente o TC de aposentar de forma compulsória o conselheiro, que completa 70 anos de idade na próxima sexta-feira, 15 de maio. Luiz Eustáquio Toledo havia impetrado, durante o plantão judiciário do último fim de semana, um mandado de segurança com pedido de liminar visando impedir a aposentadoria imediata. Nele, o conselheiro argumenta que a recém-promulgada Emenda Constitucional nº 88/2015 seria aplicável ao seu caso. Trata-se da chamada ?PEC da Bengala?, que altera o limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos. A eficácia da emenda constitucional, no entanto, depende da edição de uma lei complementar. A exceção é para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), para os quais já começa a valer o novo limite de idade. Esta é justamente a alegação de Luiz Eustáquio: de que a eficácia imediata da norma, ?ainda que restrita tão somente aos membros dos Tribunais Superiores, claramente se justapõe a todos os níveis do Judiciário brasileiro, bem assim das Cortes de Contas, que é de abrangência nacional?, conforme o texto do recurso jurídico. A presidência do TJ, que apreciou o mandado de segurança, concordou com os argumentos e concedeu a liminar justificando que, de acordo com o ?princípio da simetria?, não se deve dar tratamento desigual entre os membros da magistratura nacional, nem tampouco aos dos Tribunais de Contas do país, ?cujas carreiras se revestem de caráter nacional?.