C�cero Cavalcante � condenado pelo TJ

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ) condenou o ex-prefeito de Matriz do Camaragibe Cícero Cavalcante por contratar servidores de forma irregular quando era gestor do município. Cavalcante havia sido denunciado pelo Ministério Público Estadual (MP) por diversas nomeações de servidores municipais que não se enquadravam como funções comissionadas ou como contratação temporária excepcional. Como pena pelo ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito terá que pagar multa equivalente a quatro vezes o valor da última remuneração recebida quando estava no cargo. Ele também está proibido de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. A investigação começou em 2007 e constatou que o prefeito Cícero Cavalcante havia contratado pessoal sem concurso público. A ação por improbidade administrativa foi considerada improcedente pelo juízo da comarca de Matriz do Camaragibe. O Ministério Público Estadual, então, recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça e a desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento, relatora do processo, foi favorável aos argumentos do MP Estadual, sendo acompanhada pelos demais integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Segundo o Ministério Público Estadual, a prefeitura sequer realizou seleção para admitir os servidores.