STF concede liminar que tira Alagoas do Cauc

O Estado de Alagoas conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a inscrição do Poder Executivo nos cadastros de inadimplência da União (Cauc/Cadin/Siafi) devido às pendências financeiras e fiscais encontradas na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado (TC). A decisão que foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 2661 foi tomada pelo ministro Celso de Mello. O entendimento foi de que, como os poderes são independentes e autônomos, não há como se imputar ao Executivo o adimplemento de obrigação assumida pelo Legislativo, ?uma vez que não é solidário legal da referida obrigação?. A ação movida pela PGE visa resguardar o direito de Alagoas continuar em dia com sua situação cadastral. ?