Como cobrar algo que ainda n�o existe na lei?

O emplacamento dos ciclomotores, popularmente conhecidos como cinquentinha, é um desejo antigo dos proprietários e condutores deste tipo de transporte. Com o emplacamento municipal, os proprietários terão mais segurança e mais ordem no trânsito. Porém, a forma que as autoridades de trânsito estão conduzindo esta transição me lembra os antigos filmes dos Trapalhões. Eles estão fazendo um verdadeiro terrorismo, mandando os proprietários emplacarem a cinquentinha junto ao Detran quando este não é o responsável legal. O Código de Trânsito Brasileiro é muito claro: veículos de tração animal, tração humana e ciclomotores são de responsabilidade do município, não do estado. Para isso, serve a lei, e a lei tem que ser cumprida e pronto. Agora, se a lei ainda não existe ou ainda não foi aprovada, paciência. O que não podem é tratar trabalhadores como bandidos. Porque é isto que esta acontecendo. Se baseando em nenhuma lei vigente para apreender, de forma ilegal, um bem comprado de forma legal e sofrida. A situação só chegou a este ponto por causa da negligência do município, porque a categoria já vem pedindo a regularização na capital há mais de 7 anos. Porém, as autoridades só começaram a se preocupar depois que mais de 30 mil ciclomotores estão rodando. Vamos aos pontos. Emplacamento: a lei municipal nº 74/2014 não foi aprovada ainda, não foi sancionada pelo prefeito, não estipula valores e não diz quando nem onde vai ser feito o emplacamento. Então, como a SMTT está cobrando por uma coisa que ainda nem está em vigor? Como vão cobrar algo que não existe? Estão apreendendo as cinquentinhas, levando para o pátio da SMTT com uma guia de arrecadação sem constar o porquê da apreensão, e ainda constando, na mesma guia, placas de carros do estado de São Paulo, além de muitos constarem como roubados. ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) é outro ponto complicado, pois o Detran não emite este documento e nem as autoescolas fazem o processo. Como cobrar uma coisa que não tem como tirar? Outro ponto é que 90% dos condutores de cinquentinha não são alfabetizados, tornando a emissão do mesmo impossível. Outros municípios como Jataí, em Goiás, e Jaboatão dos Guararapes. Em Pernambuco, regulamentaram a lei municipal e os condutores participam de um curso de uma semana e mais teste prático, resolvendo assim o problema dos analfabetos. O que a categoria quer é regularizar, andar dentro da lei de forma justa e proporcional.