TJ mant�m vota��o aberta na Assembleia Legislativa

O embate jurídico em que se transformou a votação dos vetos ao projeto da 17ª Vara Criminal teve mais uma vitória, na tarde de ontem, para os defensores do voto aberto da matéria, na Assembleia Legislativa Estadual (ALE). Em despacho contrário ao recurso da ALE, que apelava para a Constituição Estadual por garantir a apreciação dos vetos de forma sigilosa, o desembargador Fábio Bittencourt manteve a decisão de primeira estância. Há 15 dias, a juíza Esther Manso, da 16ª Vara da Fazenda Pública, acatou o pedido do Ministério Público Estadual (MP) para que a votação fosse aberta, em acordo com o que estabelece a emenda n° 76 da Constituição Federal (CF). A análise se baseia no chamado princípio da simetria, o qual considera que a situação, mesmo sem alterações na Constituição Estadual, deve ter o princípio aplicado, pelo fato de a CF sobrepor o que diz a legislação estadual. Essa já havia sido a posição do procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, que, antes mesmo de judicializar a questão, se manifestou diversas vezes em favor do voto aberto. Desde que tomou conhecimento do despacho em segunda instância, a Gazeta tentou ouvir o procurador da ALE, advogado Diógenes Tenório Júnior, mas ele não retornou as ligações. Ainda assim, conforme uma fonte do legislativo ouvida pela reportagem, é possível que os vetos sejam apreciados na sessão de hoje na ALE, para evitar novos embates e desgastes. Mesmo assim, os deputados Rodrigo Cunha (PSDB), Galba Novaes (PRB) e Ronaldo Medeiros (PT), que participaram na tarde de ontem de uma sessão pública na Casa (leia abaixo sobre a CPI da Violência), evitaram repercutir o caso, para não terem novas surpresas.