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Nº 5732
Política

Vota��o sobre a 17� Vara fica para a pr�xima semana na ALE

O parecer do projeto da 17ª Vara Criminal até chegou a entrar na pauta de votações da sessão de ontem da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), mas, novamente, graças a uma brecha no Regimento Interno da Casa, ele teve a apreciação em Plenário adiada até

Por | Edição do dia 21/05/2015 - Matéria atualizada em 21/05/2015 às 00h00

O parecer do projeto da 17ª Vara Criminal até chegou a entrar na pauta de votações da sessão de ontem da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), mas, novamente, graças a uma brecha no Regimento Interno da Casa, ele teve a apreciação em Plenário adiada até a próxima semana. A proposição partiu do deputado Antônio Albuquerque (PRTB). Com a experiência de quem conhece a íntegra do Regimento, ele disse não estar preocupado com a repercussão. “Mas sim com a legalidade da matéria. Por isso, proponho que seja editado um decreto pela Comissão de Constituição e Justiça [CCJ], e, posteriormente pela Mesa Diretora, definindo o que a Casa votou e passou a valer”, disse Albuquerque. A discussão agora, de acordo com o que propôs, passa a envolver o mérito de como ficará a lei que define o funcionamento da 17ª Vara. Quando foi aprovado na ALE, na legislatura passada, o projeto encaminhado pelo Tribunal de Justiça sofreu emendas que alteraram o funcionamento original da 17ª Vara, retirando dela o poder de investigar e prender agentes públicos – políticos e servidores públicos, entre eles policiais envolvidos com o crime organizado. Diante dessa alteração, que engessa a sua atuação, o governador Renan Filho (PMDB) vetou dois artigos elaborados na CCJ. Ele tem orientado a sua bancada a votar pela manutenção dos vetos. Conforme explicou Albuquerque, para “não pairar dúvidas” sobre os efeitos da manutenção ou derrubada dos vetos, é importante que a ALE se manifeste previamente. A proposta pegou a todos de surpresa, principalmente os deputados Rodrigo Cunha (PSDB), Galba Novaes (PRB), Jó Pereira (DEM), Tarcízo Freire (PSD), Ronaldo Medeiros (PT), Pastor João Luiz (DEM), Bruno Toledo (PSDB), Thaise Guedes (PSC) e Carimbão Júnior (PROS), que no dia anterior se manifestaram pelo voto aberto na Casa.

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