Decis�o deve refletir em Alagoas

A polêmica decisão do Congresso Nacional em sancionar a ?PEC da Bengala?, que permite que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e também da Justiça permaneçam no cargo até 75 anos, pode ter desdobramentos em Alagoas. Um exemplo da polêmica no Estado é a disputa judicial que teve início entre o conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, do Tribunal de Contas (TC), e o Ministério Público de Contas, que teria o direito à indicação de um ocupante para a sua vaga. Diante da aprovação da lei, pelo Congresso Nacional, Toledo recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ) e conseguiu decisão favorável por sua permanência no pleno do TC, mesmo após ter completado 70 anos na última sexta-feira. A nova interpretação do STF sobre a matéria pode ser um ?balde de água fria? em suas pretensões. Nos próximos cinco dias, o TJ deve ser comunicado, oficialmente, da posição tomada em Brasília e Toledo ser, de fato, aposentado compulsoriamente. A partir daí, se abriria então a discussão sobre a escolha do futuro integrante da corte de Contas. Podem concorrer ao cargo o procurador Gustavo Santos, Ênio Pimenta e Rodrigo Siqueira. Se o processo seguir o seu trâmite normal, depois de avaliar os candidatos, o próprio TC encaminha lista tríplice ao governador Renan Filho (PMDB) para que ele faça a indicação. Esse é o rito institucional, entretanto, como ainda há espaço para recurso, não está descartado que o conselheiro Luiz Eustáquio recorra a uma instância superior para fazer valer seu desejo de continuar no pleno do TC. NA ALE Na tarde de ontem, mesmo sem comparecer ao Plenário da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), o deputado Francisco Tenório (PMN) protocolou proposta para alterar a Constituição Estadual, seguindo o mesmo princípio da Constituição Federal, ou seja, alterando o limite de idade de 70 para 75 anos para aqueles que quiserem se aposentar.