Ministro recebe t�tulo e faz cr�ticas � Assembleia

A posição da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) de manter o voto secreto na apreciação de vetos do Executivo, inclusive desconsiderando decisões da Justiça e do Congresso Nacional, foi criticada, ontem, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, e pelo governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB). Eles falaram sobre o assunto durante entrevistas que antecederam a solenidade realizada pela Câmara Municipal de Maceió, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TC), para homenagear Marco Aurélio com o título de cidadão honorário da capital alagoana. Para o ministro, ?voto secreto implica covardia?. Para o governador de Alagoas, ?a ALE perdeu a oportunidade de dizer ao cidadão como pensa cada deputado que o representa?. A polêmica do voto secreto vem se arrastando há várias semanas, desde que o governador vetou alguns trechos do projeto de lei que regulamenta o funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital. Questionada, inicialmente, pelo deputado Rodrigo Cunha (PSDB), a votação secreta acabou se transformando em demanda jurídica, por meio de ação impetrada na Justiça pelo Ministério Público Estadual (MP), o que resultou num mandado de segurança expedido pela juíza Ester Manso, determinando a votação aberta. A ALE recorreu, mas o Tribunal de Justiça manteve a decisão da magistrada. Ainda assim, o Legislativo Estadual decidiu que vai manter a decisão de voto secreto, por entender que assim manda a Constituição Estadual, apesar de a Constituição Federal já ter definido essa questão, instituindo o voto aberto para a apreciação de vetos governamentais. ?Aquele que ocupa cargo público deve contas aos contribuintes. Os senhores parlamentares devem conta aos eleitores. Por isso, não compreendo o voto secreto. Isso implica covardia?, disse, ontem, o ministro Marco Aurélio. Ele também destacou o fato de que, se existe uma decisão judicial, é para ser cumprida. ?É incompreensível que um órgão de estado descumpra uma determinação do Poder Judiciário. Talvez, seja o caso de fechar o Brasil para um balanço?. O governador Renan Filho se disse tão chocado com a decisão da ALE quanto o ministro do STF. E destacou que sempre defendeu o voto aberto, e que, inclusive, na condição de deputado federal, participou da votação da PEC que acabou com o voto secreto na apreciação dos vetos do Executivo. ?A democracia representativa carrega no seu próprio nome a necessidade de representar alguém: o eleitor. Quando um parlamentar tem a necessidade de esconder como pensa e como vota, a democracia não se faz representativa como todos esperamos?, destacou o governador.