Almagis acredita em vig�ncia da 17� Vara

Um dia após a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) manter os vetos do governo ao projeto da 17ª Vara Criminal, nem mesmo a ameaça de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF) tirou o otimismo da presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), juíza Fátima Pirauá. Por telefone, ela disse que o mais importante é que os interesses da magistratura e da sociedade prevaleceram. ?Quanto ao recurso no STF, se ocorrer, não tem nenhum problema, afinal é o Judiciário mesmo quem tem que interpretar. Tenho certeza de que o STF vai confirmar a sua vigência?, disse a magistrada. Ela fez questão de deixar claro que após pouco mais de três meses de discussão o objetivo foi alcançado e a 17ª Vara vai continuar operando. ?Não perdemos essa ferramenta importante que, inclusive, já foi considerada legal, e o projeto encaminhado à ALE atendeu a tudo que o próprio Supremo recomendou sobre sua forma de funcionamento e atuação?, completou a juíza. Conforme lembrou, ao ser analisada a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Alagoas, o Supremo chegou a elogiá-la, sugerindo que servisse de exemplo para o restante do País. Mas não é o que pensa o deputado Antônio Albuquerque (PRTB), ao lado de outros sete parlamentares que votaram contra a manutenção do veto do governador Renan Filho (PMDB). O parlamentar garantiu, após o resultado de 17 votos a favor do governo pela manutenção dos vetos, que a partir de agora irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal, por conta de sua ?ineficácia legal?. Para Albuquerque, o governo cometeu um equívoco ao rejeitar as emendas e vetá-las. Pois, como eram modificativas, uma vez suprimidas do texto o que sobrou, deixa a 17ª Vara sem os efeitos legais que vem tendo até então.