Prefeitos entregam peti��o ao Supremo

A suspensão da Lei 12.734/2012, que estabelece a partilha dos royalties do petróleo entre todos os municípios brasileiros, tem preocupado a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na quarta-feira passada, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e uma comitiva de gestores e diretores da entidade foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) protocolar um abaixo-assinado pela manutenção do texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff. As assinaturas foram recebidas pelo gabinete da ministra Carmem Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspendeu liminarmente a Lei dos Royalties. A legislação foi sancionada em 2012 e teve a sua eficácia interrompida depois que os governos de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo entraram com ações questionando a constitucionalidade do texto.