Conselheiro tentou atrasar aposentadoria

Prestes a completar 70 anos, idade-limite para a aposentadoria compulsória, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Luiz Eustáquio Toledo acionou a Justiça para tentar esticar sua permanência no órgão. Em um mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ), Toledo argumentava que a recém-promulgada Emenda Constitucional nº 88/2015 ? a Emenda da Bengala, que altera o limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos ? seria aplicável ao seu caso. LEI COMPLEMENTAR A eficácia da Emenda da Bengala depende da edição de uma lei complementar. A exceção é para os ministros dos Tribunais Superiores, para os quais já começa a valer o novo limite de idade. Essa foi a defesa de Luiz Eustáquio: de que a eficácia imediata da norma se justapõe a todos os níveis do Judiciário e aos tribunais de Contas, que são de abrangência nacional, pelo ?princípio da simetria?. Os argumentos foram aceitos pelo presidente do TJ, desembargador Washington Luiz Damasceno, que concedeu liminar impedindo o Tribunal de Contas de aposentar de forma compulsória o conselheiro.