PGE impede aplica��o do artigo da lei delegada

O procurador-geral do Estado, Ricardo Barros, considerou inconstitucional o artigo 21 da lei delegada, publicada pelo Executivo, que permitia ao Estado abrir linhas de créditos especiais, por ferir a constituição estadual. Seu despacho foi publicado, ontem, no Diário Oficial. A medida estava contida na Lei Geral da reforma que será implementada por força da lei delegada, aprovada pelos deputados e que concede poderes, sem consulta ao Legislativo, ao governador Ronaldo Lessa (PSB). Desde que foi publicado o modelo da reforma, que a PGE vem analisando todos os passos da implantação do que define a Lei. A lei delegada é a novidade do governo em seu segundo mandato. Com sua utilização, Ronaldo Lessa tentará deixar a máquina do Estado mais ?ágil e moderna?, como tem afirmado. Sua eficácia é por tempo determinado. Lessa tem até o dia 15 de fevereiro para modificar a estrutura estadual. A proposta do governo de abrir as linhas de crédito, através da ?nova Lei?, foi impedida de ser aplicada por ferir o art. 91 da Constituição Estadual, que veda a abertura de crédito através da lei delegada. (MR)