Projetos arquitetônicos devem ser elaborados de maneira exclusiva por arquitetos e urbanistas. É com essa concepção, de âmbito nacional, que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/AL) encaminhou à Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) ofício em que cobra do município que só registre projetos arquitetônicos assinados por arquitetos. A cobrança foi aceita e desde maio último a SMCCU procede conforme a Resolução 51, apresentada pelo Conselho. “Estamos cumprindo uma determinação legal, já que a resolução 51 foi reconhecida como válida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região”, disse, ontem, o superintendente de Controle do Convívio Urbano da Prefeitura de Maceió, Reinaldo Braga. Entretanto, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/AL) reagiu e seus dirigentes também foram à SMCCU pedir que o órgão volte a aceitar projetos arquitetônicos elaborados por engenheiros civis. O presidente do CREA, Fernando Dacal, afirma que a decisão da SMCCU vem prejudicando o exercício profissional dos engenheiros. Ele argumenta que a Resolução apresentada ao TRF pelo CAU não pode ser aplicada aos profissionais de engenharia.