Mesa-redonda v� ‘uso pol�tico’ de redu��o da maioridade penal

A redução da maioridade penal no País, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, foi debatida por especialistas em uma mesa-redonda promovida ontem pela Rádio Gazeta. Três operadores do Direito e um padre da Igreja Católica concordaram que a discussão virou uma briga política entre oposição e governo e afirmaram que a medida deveria ter sido melhor debatida antes de entrar em pauta no Legislativo. ?Parece que as eleições não terminaram e se aproveitaram da PEC [Proposta de Emenda Constitucional] para fazer mais um turno entre a oposição e a situação?, disse o advogado Pedro Montenegro, que também chamou a atenção para a importância de se debater as consequências da redução antes de aprovar a medida. Para o advogado e delegado de polícia aposentado Flávio Saraiva, o debate entre a população ocorre sem aprofundamento. ?O tema virou uma queda de braço na disputa de poder entre oposição e governo, e as pessoas têm posições sem profundidade?, disse. Saraiva afirmou que uma reforma no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) talvez fosse a solução mais viável. O advogado Daniel Nunes, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), concordou que uma reforma no estatuto poderia corrigir problemas relacionados a menores infratores. ?Se vamos discutir a redução da maioridade penal, temos que discutir o sistema de internação de menores, que é de uma fragilidade imensa hoje?, disse, ressaltando que a mudança é uma ruptura com todas as conquistas construídas a partir da Constituição de 1988. A falta de dados confiáveis sobre infrações cometidas por menores desqualifica o debate no Congresso Nacional, segundo Pedro Montenegro. ?Isso mostra a falta de seriedade desse debate?, criticou o advogado, que confrontou dados sobre o investimento em segurança pública no Brasil e a falta de resultados no combate à violência. ?O que o Brasil gasta do PIB com segurança pública é próximo ao que países de primeiro mundo gastam. O problema é que não há discussão sobre o nosso sistema de segurança. Se esse modelo não for reformado, todo o esforço será perdido, como acontece no Rio de Janeiro?, alertou. ?E se a gente continuar com essa perspectiva de encarceramento em massa e seletivo - de pobres e negros, não vamos diminuir a violência?. Para o presidente da comissão da OAB, a mudança vai criar o ?ensino médio? do crime. ?Estamos para criar um sistema que hoje já é falido. Se o sistema prisional é a faculdade do crime, o novo sistema para jovens será o ensino médio?, disse Daniel Nunes.