Mais de 500 propostas tentam mudar o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ? Lei 8.069/90) completa 25 anos neste mês. Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel. Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos de lei é o 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito, que amplia de três para oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos. Para o conselheiro tutelar Iran Magalhães, essa é uma mudança necessária no ECA. ?Quando um adolescente pratica ato equivalente a crime hediondo, tem que se pensar em tempo maior de internação?, diz. ?Porém, com bastante ressalva pois não é a internação pela internação, é a internação no sentido de você tentar socializar esse cidadão para a sociedade?, completa.