D�bitos de ICMS podem ser parcelada

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União, uma portaria que autoriza o governo de Alagoas a instituir um programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS). O Estado também poderá dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais dos parcelamentos. A medida publicada é válida para débitos com o vencimento até o dia 30 de junho deste ano. Os débitos dos parcelamentos atualmente em curso também poderão participar dos benefícios previstos. De acordo com a portaria do Confaz, o débito consolidado poderá ser pago em parcela única, com redução de até 95% das multas punitivas e moratórias e de até 80% do valor dos juros.