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Nº 5731
Política

Sem suporte social, ECA avan�a com dificuldades

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos, no último dia 13. Sancionado durante a presidência de Fernando Collor no Palácio do Planalto, significou uma grande conquista no que diz respeito à regulamentação dos direitos da criança e do

Por | Edição do dia 19/07/2015 - Matéria atualizada em 19/07/2015 às 00h00

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos, no último dia 13. Sancionado durante a presidência de Fernando Collor no Palácio do Planalto, significou uma grande conquista no que diz respeito à regulamentação dos direitos da criança e do adolescente, servindo, inclusive, de referência para outros países. Com a promulgação do Estatuto, família, Estado e sociedade passaram a dividir o dever de proteger crianças e adolescentes, futuro do nosso País. Em seus inúmeros títulos, capítulos e artigos, o ECA reconhece a vulnerabilidade da criança e do adolescente, seres humanos em processo de desenvolvimento e prioriza aspectos fundamentais como o direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, à dignidade, ao lazer, à convivência familiar, entre outros. Ao mesmo tempo que precisam ter acesso à esses inúmeros direitos, também necessitam de proteção diante dos perigos que surgem em forma de violência, discriminação, exploração, opressão, negligência ou crueldade. Mais de duas décadas se passaram desde a promulgação do ECA, foram feitas modificações no texto e a análise feita por especialistas da áreas apontam que muitos aspectos da lei não saíram do papel. Para Mirabel Alves, secretário-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL, a lei que nasceu da participação e do anseio popular é a melhor lei aplicada na área, em toda a América Latina, porém ainda não foi absorvida pela sociedade. “O ECA nasceu de uma ideia muito boa, com um conteúdo que luta para acabar com a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. No entanto, ela não é cumprida em sua totalidade e nesse aspecto, a própria sociedade não absorveu a necessidade de priorizá-los desde antes do nascimento, ainda na barriga da mãe, até que complete seus 18 anos de idade”, explicou Mirabel Alves.

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