app-icon

Baixe o nosso app Gazeta de Alagoas de graça!

Baixar
Nº 5730
Política

Estados cobram PEC para o ICMS

Os governadores que se reuniram ontem com a presidente Dilma também cobraram que a proposta do governo de unificar a alíquota do ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] em 4% seja acompanhada pela criação de um fundo constitucional que s

Por | Edição do dia 31/07/2015 - Matéria atualizada em 31/07/2015 às 00h00

Os governadores que se reuniram ontem com a presidente Dilma também cobraram que a proposta do governo de unificar a alíquota do ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] em 4% seja acompanhada pela criação de um fundo constitucional que servirá para compensar as perdas dos estados com essa mudança tributária. Para que o fundo se torne constitucional, é necessário que seja criada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que precisa ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado Federal. No último dia 14, o governo federal publicou medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. A proposta serve para compensar os estados que perderem com a possível unificação do ICMS, mas não garante a manutenção dos fundos pela Constituição. Os governadores querem maiores garantias ao exigir que a compensação seja constitucional, e não estabelecida em lei ordinária - como é o caso das propostas aprovadas por meio de medida provisória do governo. ‡

Mais matérias
desta edição