Justi�a declara abusiva greve da Educa��o

Em decisão divulgada ontem pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, o desembargador Fábio Bittencourt determinou que os servidores da Educação do Estado retornem ao trabalho imediatamente. A categoria paralisou as atividades no último dia 22 de julho, pedindo um reajuste salarial de 13,01%. Eles também reclamam da falta de profissionais nas escolas, da estrutura física e das progressões por titularidade e por tempo de serviço. O magistrado considerou abusiva a greve deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), e a multa diária por descumprimento da decisão é de R$ 10 mil. De acordo com a assessoria de comunicação do TJ, o governo do Estado havia acionado a Justiça, alegando que a categoria não tinha observado o mínimo de 30% de manutenção dos serviços, o que tornaria a greve ilegal. O Executivo requereu que fosse declarada a ilegalidade do movimento, e multas diárias de R$ 50 mil por descumprimento, que seriam efetuadas nos salários dos grevistas. ?Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Ocorre, contudo, que há alguns serviços que a coesão social impõe que sejam prestados plenamente. A educação é direito fundamental social, devendo ser prestado adequadamente. Dessa forma, os trabalhadores são obrigados a garantir as atividades?, explica o magistrado em sua decisão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). O desembargador concedeu o pedido de multa do governo, mas a fixou em apenas R$ 10 mil.