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Nº 5735
Política

ALE aprova parecer da ‘PEC da Bengala’

A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou, por unanimidade, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera o artigo 57 da Constituição do Estado de Alagoas, sobre o limite de idade para a

Por | Edição do dia 06/08/2015 - Matéria atualizada em 06/08/2015 às 00h00

A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou, por unanimidade, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera o artigo 57 da Constituição do Estado de Alagoas, sobre o limite de idade para a aposentadoria do servidor público em geral, acrescentando, ainda, dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pela proposta apresentada pelo deputado Francisco Tenório (PMN), a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, acontecerá aos 75 anos, na forma de lei complementar. Porém, até que entre em vigor lei complementar disciplinando a matéria, os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) e os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TC) irão se aposentar, compulsoriamente, aos 75 anos de idade. De acordo com o autor da proposta, a expectativa de vida do brasileiro vem aumentando bastante, alterando significativamente o perfil populacional. “Devemos acrescentar que a nossa proposta não atinge àqueles que podem requerer sua aposentadoria com base em seu tempo de serviço. Constitui-se apenas numa faculdade para os que querem permanecer no serviço público por satisfação pessoal”, disse Francisco Tenório. A proposta é similar à “PEC da Bengala”, aprovada no Congresso Nacional, cuja Emenda 88/15 foi promulgada no mês de maio, direcionada a ministros do STF, TCU e demais tribunais superiores. O próximo passo será a votação da PEC no plenário da Casa. Ainda na sessão de ontem, os deputados discutiram o projeto que trata do orçamento impositivo. Olavo Calheiro (PMDB) contestou o discurso da colega de ALE, deputada Jó Pereira (DEM), que defendeu o orçamento impositivo.

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