Projeto isenta ITCD para baixa renda

Pessoas de baixa renda que receberam imóveis doados para fins de moradia podem vir a ficar livres do pagamento de um tributo estadual. A isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) é o foco de um projeto de lei enviado pelo governador Renan Filho (PMDB) essa semana à Assembleia Legislativa Estadual (ALE). Caso aprovada pelos deputados, a medida vai beneficiar proprietários de imóveis vinculados a programas de assistência social e habitação, como o Minha Casa Minha Vida. A mensagem do governador à ALE foi publicada ontem no Diário Oficial do Estado. A iniciativa do governo partiu da constatação de que muitos desses imóveis não estavam regularizados porque os proprietários não tinham condições de pagar o valor do imposto, que é pré-requisito para o registro ou transferência dos bens. O benefício valerá somente para casos de doação de imóveis destinados à moradia e para pessoas de baixa renda.