C�mara discute uso de aplicativo

A Câmara Municipal de Maceió começou a discutir projeto de lei de autoria do vereador Galba Netto (PMDB) que proíbe o uso de carros particulares cadastrados através de aplicativos (como o Uber) para o transporte remunerado individual de pessoas. A matéria foi lida em plenário e agora tramita nas Comissões Permanentes da Câmara. Após receber os devidos pareceres, o projeto de lei será votado pelos vereadores em data ainda não definida. A proibição, de acordo com o artigo 1º, fica estabelecida ?na circunscrição da cidade de Maceió, para a prestação de serviço remunerado de transporte individual de passageiros por intermédio da utilização de aplicativo ou qualquer outro serviço tecnológico sem a autorização do Poder Público municipal?. Enquadra-se nesta determinação, o transporte de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativo para locais pré-estabelecidos. O projeto proíbe ainda a associação entre empresas administradoras de aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte em veículos que não atendam as exigências do Decreto 5.669/97, que estabelece normas para a execução do serviço de transporte remunerado no município. Em seu artigo terceiro, o projeto de lei afirma que na hipótese de desrespeito à lei, ?o condutor fica sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie?. Já no caso de desrespeito à lei pelas empresas administradoras do aplicativo, irá incidir uma multa administrativa no valor de R$ 10 mil, e aos estabelecimentos comerciais infratores será aplicada uma multa administrativa no valor de R$ 3 mil.