TJ cobra aprova��o de projeto

O Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça de Alagoas, criado para legalizar imóveis rurais e urbanos, está parado no TJ porque depende da aprovação da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) de um projeto de lei do governo que isenta as pessoas que têm posses de imóveis e querem legalizá-lo de pagamento de imposto. Centenas de proprietários tentam legalizar as propriedades, a maioria delas em zona rural e no interior do Estado, mas não conseguem por conta da burocracia política do Poder Legislativo. Para colocar o ?Moradia Legal? em prática, o TJ precisa que o projeto do governo do Estado seja apreciado e votado no Poder Legislativo. Ontem, o presidente do TJ, desembargador Washington Luiz, esteve na ALE para pedir celeridade na tramitação do projeto do Executivo. O presidente do TJ chegou à Assembleia Legislativa acompanhado do juiz Ivan Vasconcelos Brito e de outros assessores e surpreendeu a maioria dos deputados presentes à sessão. Nos bastidores chegaram a especular que o presidente do TJ estaria na Assembleia Legislativa para questionar as mudanças feitas na aprovação da 17ª Vara Criminal, criada para investigar o crime organizado no Estado. Mas rapidamente a especulação foi desmentida pela assessoria do TJ. ?O programa Moradia Legal foi feito em parceria com os municípios e tem o objetivo de legalizar a posse sobre imóveis que as pessoas têm há mais de cinco anos e que obviamente não têm escritura?, frisou o desembargador Washington Luiz.